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Lei Mun. Maringá/PR 7.306/06 - Lei do Município de Maringá nº 7.306 de 10.11.2006

DOM-Maringá: 17.11.2006

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Base Tecnológica - PRODEM/TEC, fulcrado nos artigos 168 e 169 da Lei Orgânica de Maringá, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Base Tecnológica - PRODEM/TEC, com o objetivo de fomentar a expansão e/ou reativação de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos prestadores de serviços de base tecnológica, ultimando a elevação da renda e a geração de empregos no Município de Maringá.

Parágrafo único. Aos beneficiários deste programa não se excluem os benefícios estabelecidos pelo PRODEM/EMPRESA, instituído pela Lei n. 6936/2005.

Art. 2º O Programa destina-se à empresa prestadora de serviços sediada ou que venha a se instalar no Município, que promover investimento permanente relacionado com a atividade fim do empreendimento, inclusive realizado na modalidade de "Leasing".

§ 1º. O investimento de que trata este artigo é aquele realizado nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa, ou que venha a ser realizado no prazo previsto em cronograma de investimento, representado por projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento.

§ 2º. Para fins deste Programa, caracteriza-se:

I - Projeto de Implantação: instalação de nova unidade de estabelecimento de empresa, excetuando o investimento que configure transferência de ativo, internamente no Município, de outro estabelecimento da empresa ou de terceiros;

II - Projeto de Expansão: aumento da produção de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a produção média mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do pedido, resultante de investimento permanente;

III - Projeto de Reativação do Estabelecimento: retomada da produção do estabelecimento, cuja atividade fora paralisada há, ( continua ... )

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