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Dec. Mun. Niterói/RJ 9.734/05 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.734 de 26.12.2005

DOM-Niterói: 27.12.2005

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4.652/85, que regulamentou o ISS do Município de Niterói, e dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelos prestadores de serviços).


Art. 1º Este Decreto tem por objetivo alterar e revogar dispositivos do Decreto nº 4.652/85, regulamentando o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelos prestadores de serviços.

Art. 2º O parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 4.652/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

Parágrafo único. A dispensa de documentos fiscais, inclusive de atividades sujeitas ao pagamento de imposto por estimativa, não abrangerá as Notas Fiscais e os cupons emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)".

Art. 3º O inciso IX do art. 47 do Decreto nº 4.652/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

(...)

IX - Cupom emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)".

Art. 4º A Subseção VI da Seção VI do Capítulo II do Decreto nº 4.652/85, arts. 65 a 70, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção VI

Do Cupom emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Artigo 65. A utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) dependerá de prévia autorização do Fisco e será requerida pelo contribuinte através de ( continua ... )

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