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Dec. Mun. Niterói/RJ 8.619/01 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.619 de 18.10.2001

DOM-Niterói: 19.10.2001

(Altera o Decreto nº 8.464/2001, que alterou disposições do Decreto nº 4.652/85 (Regulamento do ISS), prorrogando o prazo de validade das notas fiscais já confeccionadas).


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 273, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 47 do Decreto nº 8.464, de 29 de março de 2001, o §3º, com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

§ 3º. As dimensões previstas neste artigo para a formatação dos documentos fiscais não poderão ser inferiores às que estão especificadas no mesmo".

Art. 2º O prazo de validade para as notas fiscais confeccionadas antes da entrada em vigor do Decreto nº 8.464/01, conforme previsto no § 8º do art. 53 fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 18 DE OUTUBRO DE 2001.

JORGE ROBERTO ( continua ... )

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