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Port. SMF/Niterói - RJ 11/01 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 11 de 04.12.2001

DOM-Niterói: 05.12.2001

Institui modelo de requerimento para solicitar Regime Especial de Emissão, e escrituração de livros e documentos fiscais.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído, para efeito de autorização de Regime Especial para emissão e escritura de livros e documentos fiscais, conforme previsto no art. 87 da Lei nº 480/83, modelo de documento anexo, que será fornecido gratuitamente por esta Secretaria aos contribuintes do ISS interessados, no procedimento.

Parágrafo Único. O documento, preenchido pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, será instruído com "fac-simile" dos modelos e "layout" dos sistemas pretendidos, conforme art. 28 do Decreto nº 4.652/85, devendo ser entregue ao Protocolo Geral que remeterá o processo à Superintendência de Fiscalização Tributária para análise e autorização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.

JOSÉ ANTONIO ( continua ... )

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