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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 12.610/93 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 12.610 de 30.12.1993

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1993

Altera o Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (regulamento do ISS) e dá outras providências.


CONSIDERANDO as modificações legais ocorridas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991:

"Art. 5º (...)

VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de Obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, sua autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais;

(...)

X - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, assim entendidas as oriundas da elaboração de filmes publicitários e da inserção de mensagens publicitárias em produções cinematográficas;

(...)

XVII - os estudos, projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa;

(...)

XXI - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares e multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com ( continua ... )

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