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Lei Est. AL 6.348/02 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.348 de 30.12.2002

DOE-AL: 31.12.2002

Altera dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para fins de Implementação das Alterações aduzidas à Lei Complementar nº 87, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º - ....

VII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;" (NR)

"Artigo 6 - ...

III - no caso do inciso XV, do artigo 2º a prevista no art. 16;" (NR)

"Artigo 18 - ...

§ 1º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

...

...

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;" (NR)

"Artigo 24 - ( continua ... )

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