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Port. Sec. Rec. Est. - AP 129/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 129 de 13.11.2006

DOE-AP: 14.11.2006

Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.


 
Portaria revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 8 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.11.2014.

O Secretário da Receita Estadual do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando o disposto no art. 146, § § 10 e 11 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando o disposto no art. 260, I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5348, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores, Considerando as disposições do Convênio nº 81, de 15 de setembro de 1993 e suas alterações, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos constantes do Anexo Único desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subseqüentes saídas internas dos produtos cerveja e chope.

Art. 2º Aplicam-se também os valores mínimos que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e chope, sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense.

Art. 3º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 4º Os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no ( continua ... )

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