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AD SET - RN 35/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 35 de 24.11.2006

DOE-RN: 25.11.2006

(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de outubro de acordo com o Regulamento do ICMS).


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os regimes especiais concedidos, durante o mês de outubro, às empresas abaixo relacionadas:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
65458609/2005Petrobras Transporte SA200875965Art. 831, 832, RICMS
704165018/06Companhia Brasileira de Petroleo Ypiranga200038486Art. 831, 832, RICMS
705167985/06ESSO Brasileira de Petroleo Ltda( continua ... )

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