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Dec. Est. MT 8.322/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.322 de 24.11.2006

DOE-MT: 24.11.2006

Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Infra-estrutura - SINFRA autorizada a cobrar um preço, a título de pedágio dos condutores de veículos automotores que utilizam as rodovias estaduais abaixo indicadas, na forma estabelecida por este Decreto:

I - Rodovia MT-449, trecho: Lucas do Rio Verde - Groslândia - Tapurah, no Município de Lucas do Rio Verde, extensão do trecho disponível 65,50 km;

II - Rodovia MT 242, trecho: Sorriso - Ipiranga do Norte, no Município de Sorriso, extensão do trecho disponível 65,50 km.

Art. 2º A finalidade do pedágio é arrecadar recursos visando à conservação de rodovias estaduais, compreendendo as atividades de manutenção, restauração, melhoramento e ampliação de capacidade, da via conservada, bem como às necessidades da segurança do trânsito e operação da praça de pedágio.

Art. 3º Fica criada a Unidade Tarifária de Pedágio (UTP), a ser aplicada na rodovia definida no artigo 1º, que serve de referencial para os preços denominados "Pedágio", relativos aos diversos tipos de veículos, definidos como categorias, considerando os custos necessários à conservação da obra e os melhoramentos existentes ou a introduzir para comodidade e segurança dos usuários.

§ 1º Fica fixado em R$ 0,0535 por km (quilômetro), multiplicado pelo nº de eixos, o valor teto da Unidade Tarifária de Pedágio (UTP), podendo a Secretaria de Estado de Infra-estrutura - SINFRA cobrar valor menor quando justificado pela baixa complexidade técnica para a manutenção da extensão pavimentada.

§ 2º O pagamento do preço será feito em moeda corrente nacional, não podendo ser realizado com cheque bancário.

Art. 4º Os preços serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do índice Geral de Preços, a preços de mercado, calculado pela Fundação ( continua ... )

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