Dec. Est. MT 8.325/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.325 de 24.11.2006
DOE-MT: 24.11.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a celebração dos Protocolos ICMS 27/06 a 40/06, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 27/06 a 38/06, celebrados no dia 6 de outubro de 2006 e publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006, Seção 1, p. 32 a 35:
PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 32, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 34, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 36, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 37, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
PROTOCOLO ICMS 38, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555