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IN DRP - RS 95/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 95 de 23.11.2006

DOE-RS: 27.11.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 113/04 (DOU 15/12/04):

a) fica acrescentada a alínea "c" ao subitem 1.1.2 e é dada nova redação à alínea "f' do item 1.3, conforme segue:

"e) do prestador de serviço de comunicação, estabelecido em outra unidade da Federação, que prestar serviço de comunicação a destinatários localizados neste Estado (RICMS, Livro II, art. 1º, parágrafo único, "e")."

"f) substitutos tributários (RICMS, Livro II, art. Io, parágrafo único, "a".")

b) fica acrescentado o item 4.10 com a seguinte redação:

"4.10-Inscrição de contribuintes prestadores de serviço de comunicação, estabelecidos em outra unidade da Federação

4.10.1 - Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação, estabelecidos em outras unidades da Federação, que prestarem os serviços relacionados no subitem 4.10.2 a destinatários localizados neste Estado, deverão inscrever-se no CGC/TE, indicando nome, endereço e telefone do seu representante legal domiciliado neste Estado, sendo facultada:

a) a indicação do endereço e do CNPJ de sua sede, ainda que seja localizada em outra unidade da ( continua ... )

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