Ato DIAT - SC 93/06 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 93 de 14.11.2006
DOE-SC: 16.11.2006
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a cebola aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a cebola, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DA CEBOLA
Cebola
Cebola qualquer Tipo Em saco Kg R$ 0,35 Cebola Industrial Em saco ou a granel Kg R$ 0,35
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de novembro de 2006.
PEDRO MENDES
Diretor de Administração ( continua ... )
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