x
x
x
Dec. Est. PR 7.527/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.527 de 21.11.2006

DOE-PR: 21.11.2006

Dispensados os juros e multas relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestdual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 72/06 e 101/06, aprovados, respectivamente, na 94ª Reunião Extraordinária e na 123ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados os juros, multas e correção monetária relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente das prestações de serviços de comunicação, tais como: serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, cessão de meios controlada pelo DETRAF, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, obedecida a forma e os prazos determinados neste decreto.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido resulte em carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003;

II - 12% (doze por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

III - 15% (quinze por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

§ 1º O imposto apurado na forma deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?