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Dec. Est. PR 7.525/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.525 de 21.11.2006

DOE-PR: 21.11.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS aprovados na 122ª e na 123ª reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 698ª O § 4º do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 20 e 21:

"§ 4º É permitido o uso de crédito fiscal para abatimento total ou parcial do imposto a ser recolhido antes de iniciada a remessa, nas operações mencionadas no inciso II, por meio da Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, observadas, quando for o caso, as condições previstas neste Regulamento.

(...)

§ 20. Até 31.12.2006, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na FACC e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na primeira e na segunda via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão "Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/06: R$(...)" (Convênio ICMS 82/06).

§ 21. No caso de quitação total do imposto devido relativamente as operações interestaduais com a utilização de créditos fiscais, fica dispensada a emissão da GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na primeira via da nota fiscal que documentar a operação (Convênio ICMS 82/06)."

Alteração 699ª Fica acrescentada a Seção Única ao Capítulo XVII do Título ( continua ... )

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