IN SUREC - DF 40/06 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 40 de 23.11.2006

DO-DF: 27.11.2006

Obs.: Rep. DO de 01.12.2006

Dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTIRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 1º da Portaria SEF nº 353, de 16 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º FICAM instituídos no âmbito da Subsecretaria de Receita os seguintes modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais:

I - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que será utilizado quando se tratar de solicitação de isenção por parte de Aposentado, Pensionista, Beneficiário da Assistência Social, Ex-combatente e suas Viúvas - Formulário BFI 001;

II - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na aquisição de veículos por deficiente físico e por proprietário profissional autônomo (Taxista) - Formulário BFI 002;

III - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que será utilizado quando se tratar de solicitação relativa a único imóvel, de pequeno valor, objeto de inventário ou arrolamento - ( continua ... )

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