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Port. BACEN 37.317/06 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 37.317 de 23.11.2006

D.O.U.: 27.11.2006

(Revoga a Portaria nº 29.031, de 15 de dezembro de 2004, que "Institui o Regulamento da Gratificação de Desempenho Individual dos Procuradores do Banco Central".)


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 29.031, de 15 de dezembro de 2004, que "Institui o Regulamento da Gratificação de Desempenho Individual dos Procuradores do Banco Central".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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