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OS IRF/São Paulo - SP 7/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 03.11.2006

D.O.U.: 27.11.2006

Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 2º, e parágrafo 2º do artigo 5º da OS IRF/SPO nº 4/2006, publicada na seção 1 do DOU nº 175, de 12 de setembro de 2006, como segue:

"Artigo 2º Encerrado o atendimento na CAC Aduaneira, os documentos recepcionados naquela manhã relativamente a:

I -Recursos referentes aos requerimentos de habilitação em todas as modalidades serão enviados ao SEPEL para serem protocolizados e juntados ao respectivo processo e analisados.

II - Requerimentos de alteração de responsável legal, requerimentos de habilitação junto ao SISCOMEX e revisões de estimativa serão submetidos, pelos servidores localizados na CAC, a análise preliminar documental, que observará a pertinência dos mesmos, de acordo com o tipo de habilitação pleiteada, nos termos da IN 650/2006 e do Ato Declaratório Executivo Coana 3/2006.

a) Se conforme a documentação, o servidor responsável proporá ao supervisor da CAC a protocolização dos documentos apresentados, promovendo o encaminhamento de habilitações simplificadas e ordinárias ao GRUPEX e requerimentos de alteração de responsável legal, habilitações especiais e restritas e revisões de estimativa ao SEPEL até o 2º dia útil do seu recebimento, através de despacho fundamentado, para prosseguimento.

b) Se existirem aparentes falhas ou mesmo a falta de documentos, o servidor responsável não autorizará a protocolização e fará retornarem os documentos à recepção, para serem devolvidos ao interessado, acompanhados do apontamento das falhas, com vistas ao seu saneamento ou ( continua ... )

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