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Dec. Mun. Niterói/RJ 8.464/01 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.464 de 29.03.2001

DOM-Niterói: 30.03.2001

Obs.: Ret. DOM de 11.01.2001

Altera disposições do Decreto nº 4.652/85 (Regulamento do ISS), fixa novos critérios para o arbitramento da receita mensal e cria a Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais (AIDFM), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 273 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983.

DECRETA :

Art. 1º O inciso IX do § 3º, do artigo 5º, do Decreto nº 4.652, de 02 de dezembro de 1985, passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 3º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IX - despesas de amortização e/ou depreciação do Ativo Permanente, calculadas nos termos da legislação tributária federal, material de consumo, e"

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 4.652/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Apurada a média mensal das despesas, usando o total das despesas mínimas mensais, de acordo com o § 3º do artigo anterior, será adicionado ao valor encontrado o percentual de 20% (vinte por cento), obtendo-se, assim, o valor da receita mensal a ser arbitrada."

Art. 3º O "caput" do art. 7º do Decreto nº 4.652/85 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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