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Dec. Est. AL 3.500/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.500 de 23.11.2006

DOE-AL: 24.11.2006

Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação do ICMS para os estabelecimentos atacadistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-29871/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, como também acrescido dos seguintes dispositivos:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

XIX - 5191-8/01 - Comércio atacadista de mercadorias em geral.

(...)

§ 2º A abrangência mencionada no § 1º será vinculada à totalidade das atividades do estabelecimento, observado o disposto na alínea "d" do inciso II do art. 13-A." (NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

II - comprovadamente atenda, no mínimo, a relação de 1 (um) empregado para cada parcela do faturamento bruto mensal equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tomado em relação ao mês anterior à solicitação, e desde que devidamente registrados no Ministério do Trabalho; (NR)

(...)"

III - o art. 5º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 5º (...)

I - quando se tratar de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do § 1º do art. ( continua ... )

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