AD SIGAT - TO 393/06 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 393 de 22.11.2006

DOE-TO: 24.11.2006

(Dispõe sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório nº 346 de 07.06.2010.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

Marca Tipo Modelo Versão Número do Documentode Homologação ou Registro BEMATECH ECF-IF MP-2100 TH FI 01.01.00 TDF(*) Nº 10/2006 DARUMA PDV FS420 V1.30 TDF(*) Nº 007/2005 NCR ECF- IF 7167 01.02.13 TDF(*) Nº 01/2006 NCR ECF-IF 7197 01.02.13 TDF(*) Nº 02/2006 SONDA ECF-IF SIM-67 01.02.13 TDF(*) Nº 05/2006

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta ( continua ... )

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