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AD SIGAT - TO 393/06 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 393 de 22.11.2006

DOE-TO: 24.11.2006

(Dispõe sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório nº 346 de 07.06.2010.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

MarcaTipoModeloVersãoNúmero do Documentode Homologação ou Registro
BEMATECHECF-IFMP-2100 TH FI01.01.00TDF(*) Nº 10/2006
DARUMAPDVFS420V1.30TDF(*) Nº 007/2005
NCRECF- IF716701.02.13TDF(*) Nº 01/2006
NCRECF-IF719701.02.13TDF(*) Nº 02/2006
SONDAECF-IFSIM-6701.02.13TDF(*) Nº 05/2006

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta ( continua ... )

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