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Lei Est. GO 13.882/01 - Lei do Estado de Goiás nº 13.882 de 23.07.2001

DOE-GO: 31.07.2001

Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 71 da Lei nº 16.469 de 19.01.2009.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º O Contencioso Administrativo Fiscal do Estado de Goiás é exercido pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT, composto pelos seguintes órgãos:

I - Presidência - PRES;

II - Vice-Presidência - VPRE;

III - Conselho Pleno - CONP;

IV - Câmaras Julgadoras - CJUL;

V - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 15.336 de 01.09.2005.

Redação Antiga: "V - Corpo de Representantes Fazendários - CORF;"

VI - Corpo de Julgadores de Primeira Instância - COJP.

§ 1º São órgãos auxiliares do Conselho Administrativo Tributário:

I - Assessoria Jurídica - AJUR;

II - Secretaria Geral - SEGE;

III - Centro de Controle e Preparo Processual - CECOP;

IV - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 15.336 de 01.09.2005.

Redação Antiga: "IV - Núcleos de Preparo Processual - NUPRE;"

V - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 15.336 de 01.09.2005.

Redação Antiga: "V - Grupo de Apoio a Execuções Fiscais - GRAPE."

§ 2º O Conselho Administrativo Tributário, órgão julgador de execução programática, vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, será regido pelas normas constantes desta lei e de seu regimento interno.

§ 3º Compete ao Conselho Administrativo Tributário editar normas internas sobre os procedimentos inerentes ao Contencioso Administrativo Fiscal.

Art. 2º O Conselho Administrativo Tributário, com sede em Goiânia, compõem-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos Contribuintes, nomeados pelo Governador, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, preferencialmente portadores de diploma de curso ( continua ... )

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