Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.778 de 21.11.2006 ((D� nova reda��o a Lei n� 6.688, de 22 de agosto de 2006, que acresce inciso IX ao art. 4�, e d� nova reda��o

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Lei Mun. Vit�ria/ES 6.778/06 - Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.778 de 21.11.2006

DOM-Vit�ria: 23.11.2006
(D� nova reda��o a Lei n� 6.688, de 22 de agosto de 2006, que acresce inciso IX ao art. 4�, e d� nova reda��o ao art. 9�, da Lei n� 4.476, de 18 de agosto de 1997, a qual disp�e sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece crit�rios para a determina��o da base de c�lculo do Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI)).

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, a seguinte Lei :
Art. 1� A Lei n� 6.688, de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� O inciso VII, do artigo 4�, da Lei n� 4.476/97, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Artigo 4� S�o isentos do imposto:
I - (...)
(...)
VII - Os im�veis edificados cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."
"Artigo 2� O artigo 9� da Lei n� 4.476, 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Artigo 9� As al�quotas do imposto, diferenciadas em fun��o da utiliza��o e progressivas em raz�o do valor venal dos im�veis, observada a respectiva faixa de valor, s�o as seguintes:
I - Para im�vel edificado:
a) de uso residencial:

Valor Venal do Im�vel (R$) Al�quota (%)
De 30.000,01 a 60.000,00 0,20
Acima de 60.000,01 ( continua ... )

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