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Com. BACEN 15.077/06 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.077 de 23.11.2006

D.O.U.: 24.11.2006

Esclarece acerca dos prazos de guarda e conservação de documentos por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Em decorrência de consultas formuladas a respeito de prazos de guarda e conservação de documentos, esclarecemos que a regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil fixa prazos exclusivamente para efeito de cumprimento de preceitos relacionados ao processo de supervisão exercido por esta autarquia, não estabelecendo prazos de guarda de documentos para outros fins.

2. Adicionalmente, ressaltamos que o cumprimento dos prazos estipulados na referida regulamentação não exime as instituições da observância dos demais prazos de manutenção de documentos assinalados pela legislação em vigor, para os fins nela especificados.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA ( continua ... )

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