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ADE SRRF/3ª RF 27/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 27 de 22.11.2006

D.O.U.: 24.11.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica.


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do Fac-símile nº 16, de 22 de novembro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação referentes aos suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por entidades brasileiras em Cabo Verde, Guiné-Bissau, Senegal e São Tomé e Príncipe. As cargas serão embarcadas em vôo da Força Aérea Brasileira (FAB) que sairá no dia 28 de novembro de 2006 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em São Paulo (SP), Brasília (DF) e Fortaleza (CE), rumo às cidades de Praia (Cabo Verde), Bissau (Guiné-Bissau), Dacar (Senegal) e São Tomé (São Tomé e Príncipe).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA SOARES ( continua ... )

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