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ADE COTEC 12/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 12 de 23.11.2006

D.O.U.: 24.11.2006

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais). (Ementa retificada pelo Ato Declaratório Executivo nº 14 de 28.11.2006.)


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, resolve:

Artigo Único. Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.

VITOR MARCOS ALMEIDA ( continua ... )

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