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ADE COTEC 11/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 23.11.2006

D.O.U.: 24.11.2006

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 361, de 03 de outubro de 2003, resolve:

Artigo Único. Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.

VITOR MARCOS ALMEIDA ( continua ... )

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