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Res. CAMEX 35/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 22.11.2006

D.O.U.: 24.11.2006

(Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto de Importação de bens e capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, e dá outras providências).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 17 de 03.04.2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 22 de novembro de 2006, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional,

Resolve:

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-Tarifário, de conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 55 de 09.08.2011.

Art. 2º A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-Tarifários aprovados.

Parágrafo único. Com vistas a proporcionar maior previsibilidade aos investimentos, as resoluções referidas neste artigo terão vigência de até 2 (dois) anos e deverão observar os compromissos estabelecidos no âmbito do Mercosul.

Art. 3º Os pleitos de redução do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações deverão ser dirigidos à Secretaria de ( continua ... )

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