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Dec. Mun. Niterói/RJ 8.790/02 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.790 de 28.05.2002

DOM-Niterói: 29.05.2002

Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre as obras de construção civil, inclusive pelo regime de incorporação imobiliária realizadas no Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Art. 66, incisos III e XV da Lei Orgânica;

DECRETA :

Art. 1º Na prestação dos serviços previstos no inciso 31 do parágrafo único do art. 48 e § 2º do art. 69 da Lei 480/83 e nos artigos 76 a 78 e art. 82 do dec. 4652/85, pela dificuldade de apuração da base de cálculo, os contribuintes poderão optar pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com o regime de estimativa previsto no inciso IV do art. 73 da Lei 480/83, conforme autorizado pelo art. 7º da Lei nº 1.766/99.

Art. 2º O contribuinte pessoa jurídica poderá optar pelo regime de pagamento do ISS previsto no art. 1º

I - Por ocasião da inscrição da obra na Secretaria Municipal de Fazenda.

II - Para obras em andamento, por ocasião do requerimento do Aceite de Obras ou a qualquer momento durante a construção, na Secretaria de Fazenda.

§ 1º. Na hipótese do Inciso I o proprietário ou responsável pela obra deverá preencher na Secretaria de Fazenda formulário próprio com as características da obra.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, o proprietário ou responsável pela obra deverá apresentar na Secretaria de Fazenda os seguintes documentos:

1 - Por ocasião do Aceite de Obras:

a) Formulário próprio com as características da obra;

b) Licença de obra;

c) Comprovante de recolhimento do ISS próprio e de terceiros, se for o caso, referente à obra;

d) Notas Fiscais referentes as subempreitadas já tributadas pelo Município.

2 - Para obra em andamento:

a) Formulário próprio com as características da obra;

b) Licença de obra;

c) Comprovante de recolhimento do ISS referente à obra.

§ 3º. A opção pelo regime de pagamento do ISS previsto no art. 1º importa em:

I - dispensa ( continua ... )

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