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Dec. Mun. Joinville/SC 13.240/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.240 de 19.10.2006

DOM-Joinville: 20.10.2006

Prorroga o prazo para a formalização da adesão ao Programa Revigorar V, de que trata parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 5.587, de 11 de setembro de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 13.274, de 01.11.2006.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e,

Considerando que no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 5.587, de 11 de setembro de 2006, que dispõe, entre outras coisas, que prazo para a adesão do Programa Revigorar V poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal, mediante fundamentada justificativa da oportunidade e conveniência do ato;

Considerando que não foi possível atender a toda grande massa de contribuintes que procurou a Secretaria da Fazenda para formalizar a adesão ao Revigorar V, no dia 29 de setembro pretérito, derradeiro dia previsto pela Lei 5.539/06, com a redação da Lei nº 5.587/06;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2006, inclusive, a formalização da adesão ao Programa Revigorar V, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2006 .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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