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IN DRP - RS 93/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 93 de 21.11.2006

DOE-RS: 22.11.2006

Obs.: Ret. DOE de 07.12.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85. introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98. de 26/10/98 (DOE 30/10/98),

1. Com fundamento no Conv. ICMS 77/05 (DOU 05/07/05):

a) fica acrescentada expressão abreviada na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"CONAB/PAACompanhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar".

b) no Capitulo X do Título I, é dada nova redação a alínea "c" do subitem 4.1 2, conforme segue:

"c) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM (Conv. ICMS 49/95) e CONAB/PAA (Conv. ICMS 77/05)."

c) no Capítulo XVII do Título I, ficam acrescentados o item 1.3 e as Seções 8.0 a 10.0, conforme segue:

"1.3 - Com base-no Conv. ICMS 77/05 é concedido à CONAB regime especialpara cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos das Seções 8.0 a 10.0 e das disposições pertinentes constantes do RICMS, que poderá ser cassada a qualquer tempo, caso ocorra descumprimento de qualquer ( continua ... )

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