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Com. DICAT/SAIF - MG 78/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 78 de 21.11.2006

DOE-MG: 23.11.2006

(Descredencia, empresa que menciona, para realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeira rompimento do lacre de controle fiscal.)


O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do §§ 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e na alínea "b" do inciso III do artigo 32 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005 e considerando o relatório conclusivo constante das folhas 83 a 88 do Processo Administrativo ECF 011/2006, considerando ainda a regular tramitação do referido processo, por meio do qual se ofereceu à denunciada o direito de defesa e do contraditório, em obediência aos princípios constitucionais, e por fim considerando que os argumentos de defesa apresentados, não foram suficientes para inibir ou invalidar a denuncia encaminhada pela Delegacia Fiscal de Ubá; comunica que cancelou o Termo de Credenciamento e Responsabilidade nº 00070-1 celebrado com a empresa MG EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 153.764437.00-54, ficando a mesma descredenciada para realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeira rompimento do lacre de controle fiscal, a partir da data de publicação deste comunicado. Fica estabelecido o prazo até o dia 15 de dezembro de 2006 para a referida empresa concluir os serviços de manutenção e lacração de equipamentos ECF que na data de publicação deste comunicado se encontre sob sua responsabilidade para manutenção, devendo emitir o respectivo Atestado de Intervenção Técnica até a mencionada data. Vencido este prazo, deverá, nos termos do artigo 33 da Portaria 18, de 29 de julho de 2005, apresentar a esta Diretoria, os formulários de Atestado de Intervenção Técnica modelo 06.07.58 não emitidos e os lacres autorizados ainda não aplicados em equipamento ECF, sob pena da declaração de inidoneidade dos mesmos e aplicação da multa estabelecida no inciso XVI do ( continua ... )

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