Lei do Estado de Goi�s n� 15.811 de 13.11.2006 (Altera a Lei n� 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tribut�rio diferenciado aplic�vel �

FISCOSoft On Line

Lei Est. GO 15.811/06 - Lei do Estado de Goi�s n� 15.811 de 13.11.2006

DOE-GO: 16.11.2006
Altera a Lei n� 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tribut�rio diferenciado aplic�vel � microempresa e � empresa de pequeno porte e a Lei n� 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de mat�ria tribut�ria.

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI�S, nos termos do art. 10 da Constitui��o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1� A Lei n� 13.270, de 29 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2�
I - auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais);
Artigo 6� As al�quotas do ICMS incidentes sobre as opera��es e presta��es internas realizadas pela empresa regulamente enquadrada, que devem ser aplicadas de acordo com a receita bruta auferida no exerc�cio anterior, s�o as discriminadas na seguinte tabela:

RECEITA BRUTA - R$ AL�QUOTA
At� 840.000,00 12%
De 840.000,01 a 960.000,00 13%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 14%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 15%
De 1.200.000,01 a 1.500.000,00 16%
" (NR)
Art. 2� O art. 2� da Lei n� 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.