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IN Sec. Faz. - AL 21/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 21.11.2006

DOE-AL: 22.11.2006

Altera a Instrução Normativa SARE Nº 18, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II, do art. 5º, da Instrução Normativa SARE Nº 18, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - nas saídas interestaduais, R$ 0,9090 (nove mil e noventa décimos de milésimos de real) por litro." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 21 de novembro de 2006.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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