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RAI SRRF03/DIANA/CATRI/Sec. Faz. - CE S/N/06 - RAI - Roteiro de Atuação Integrada SRRF03/DIANA E A COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/DIANA/CATRI/Sec. Faz. - CE S/N de 10.11.2006

DOE-CE: 17.11.2006

Roteiro de Atuação Integrada da Fiscalização Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


A divisão de administração aduaneira da superintendência regional da receita federal na 3ª região fiscal, doravante denominada SRRF03/DIANA, e a COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada CATRI - SEFAZ/CE, de acordo com o Convênio de Cooperação Técnica datado de 04/11/1998, celebrado entre a União e o Estado do Ceará, e ao amparo do disposto na Cláusula Terceira do Programa de Cooperação Técnico-Fiscal datado 10/11/2006, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, considerando a necessidade de integrar a atuação dos Fiscos Federal e Estadual, resolvem estabelecer Roteiro de Trabalho para o desenvolvimento de ações fiscais, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As fiscalizações aduaneira e estadual poderão atuar de forma integrada, agindo conjuntamente nas zonas primária e secundária do território aduaneiro através dos Grupos de Trabalho a que se referem os incisos II, III e IV da Cláusula Segunda do Programa de Cooperação Técnico-Fiscal datado de 10/11/2006.

CLÁUSULA SEGUNDA - Os procedimentos de fiscalização a serem adotados pelos Grupos de Trabalho no Porto de Fortaleza, no Pecém e no Aeroporto Internacional Pinto Martins, são os seguintes:

Parágrafo Primeiro - Procedimentos de Competência do Fisco Estadual:

I - Em relação à movimentação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em tráfego de cabotagem que cheguem em áreas portuárias marítimas e se encontrem nos limites da zona primária aduaneira:

a) selecionar com base em manifesto de carga ou em sistemas informatizados que tenham sido disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal ou por empresas administradoras de recintos alfandegados, de unidades de carga, granéis e outras cargas ( continua ... )

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