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Port. SMF/Salvador - BA 97/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 97 de 10.11.2006

DOM-Salvador: 14.11.2006

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe) e dá outras providencias.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8º da Portaria nº 83, de 25.05.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 279 da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990 e 25 do Decreto nº 16.709, de 22 de agosto de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Fica obrigada ao uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe), instituída pelo Decreto de nº 16.709/06, a partir das datas indicadas, a Entidade de Saúde, em relação aos serviços prestados ao:

I - Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 1º de abril de 2007;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 103, de 01.12.2006.

Redação Original: "I - Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão plena do Sistema Unificado de Saúde (SUS), a partir de 1º de janeiro de 2007;"

II - Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (FUNSERV), a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º O acesso para emissão de NFe se dará mediante requisição eletrônica de senha à SEFAZ.

Parágrafo Único. O contribuinte que já possua senha de acesso na SEFAZ para outros serviços estará automaticamente habilitado para a emissão da NFe.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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