Portaria SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNIC�PIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA n� 97 de 10.11.2006 (Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da

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Port. SMF/Salvador - BA 97/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNIC�PIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA n� 97 de 10.11.2006

DOM-Salvador: 14.11.2006
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletr�nica de Presta��o de Servi�os (NFe) e d� outras providencias.

Esta Portaria foi revogada pelo art. 8� da Portaria n� 83, de 25.05.2010.
O SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNIC�PIO DO SALVADOR, no uso de suas atribui��es, com fundamento nos artigos 279 da Lei n� 4.279 de 28 de dezembro de 1990 e 25 do Decreto n� 16.709, de 22 de agosto de 2006,
RESOLVE :
Art. 1� Fica obrigada ao uso da Nota Fiscal Eletr�nica de Presta��o de Servi�os (NFe), institu�da pelo Decreto de n� 16.709/06, a partir das datas indicadas, a Entidade de Sa�de, em rela��o aos servi�os prestados ao:
I - Fundo Municipal de Sa�de, da Secretaria Municipal de Sa�de, respons�vel pela gest�o plena do Sistema �nico de Sa�de (SUS), a partir de 1� de abril de 2007;

A reda��o deste inciso foi dada pela Portaria n� 103, de 01.12.2006.

Reda��o Original: "I - Fundo Municipal de Sa�de, da Secretaria Municipal de Sa�de, respons�vel pela gest�o plena do Sistema Unificado de Sa�de (SUS), a partir de 1� de janeiro de 2007;"
II - Fundo de Custeio do Plano de Sa�de dos Servidores P�blicos Estaduais (FUNSERV), a partir de 1� de janeiro de 2007.
Art. 2� O acesso para emiss�o de NFe se dar� mediante requisi��o eletr�nica de senha � SEFAZ.
Par�grafo �nico. O contribuinte que j� possua senha de acesso na SEFAZ para outros servi�os estar� automaticamente habilitado para a emiss�o da NFe.
Art. 3� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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