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Port. MEE 1.831/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.831 de 22.11.2006

D.O.U.: 23.11.2006

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos - ProUni, bem como para respectiva verificação de seu processamento pelas instituições de ensino superior.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis nºs 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2006 (horário oficial de Brasília) os prazos para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007, bem como para a correspondente verificação, pelas instituições de ensino superior, de seu respectivo processamento e da exatidão da quantidade de bolsas a serem oferecidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ( continua ... )

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