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Dec. Mun. Joinville/SC 13.274/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.274 de 01.11.2006

DOM-Joinville: 01.11.2006

Prorroga o prazo para a formalização da adesão do Programa Municipal de Revigoramento V, e do respectivo pagamento, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e,

Considerando que no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 5.587, de 11 de setembro de 2006, que dispõe, entre outras coisas, que prazo para a adesão do Programa Revigorar V poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal, mediante fundamentada justificativa da oportunidade e conveniência do ato;

Considerando que não foi possível atender a toda grande massa de contribuintes que procurou a Secretaria da Fazenda para formalizar a adesão, e o respectivo pagamento do Revigorar V no dia 31 de outubro pretérito;

Considerando que até a data de 31 de outubro engajaram-se ao Programa, na sua grande maioria, apenas pessoas jurídicas face à condição do pagamento se dar em uma única parcela;

Considerando que toda a gama da população que exerce atividade remunerada percebe seu 13º (décimo terceiro) salário no período compreendido entre os meses de novembro a dezembro, possibilitando que também as pessoas físicas se beneficiem da redução de multas e juros instituídas pelo Programa;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de dezembro de 2006, inclusive, a formalização da adesão, e o respectivo pagamento, ao Programa Revigorar V, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.240, de 19 de outubro de 2006 ( continua ... )

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