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Lei Mun. Joinville/SC 5.539/06 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.539 de 28.07.2006

DOM-Joinville: 28.07.2006

Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico V e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Revigoramento Econômico V" com o escopo de incentivar a regularização de débitos inadimplidos junto a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não de ofício, através da redução de multa e juros, no percentual e prazo estabelecido pela presente Lei.

Art. 2º Os débitos de que trata o caput do art. 1º da presente Lei, poderão ser pagos, em parcela única, com redução da multa e dos juros de mora no percentual de 98% (noventa e oito por cento), desde que o pedido de adesão seja formalizado no prazo máximo de sessenta e um (61) dias, contados da data da publicação da presente Lei e a parcela seja quitada até o dia 31 de outubro de 2006.

 
Fica prorrogado até o dia 11 de dezembro de 2006, inclusive, a formalização da adesão, e o respectivo pagamento, ao Programa Revigorar V, de acordo com o Decreto nº 13.274, de 01.11.2006.

Parágrafo único. Os prazos para adesão e quitação de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo Municipal, mediante fundamentada justificativa da oportunidade e conveniência do ato

 
A redação deste artigo 2º foi dada pela Lei nº 5.587, de 11.09.2006.

Redação Original: "Art. 2º Os débitos de que trata o caput do art. 1º da presente Lei, poderão ser pagos, em parcela única, com redução da multa e dos juros de mora no percentual de 98% (noventa e oito por cento), desde que o pedido de adesão seja formalizado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, contados da data da publicação da presente Lei e a parcela seja quitada até o dia 31 de outubro de ( continua ... )

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