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Lei Mun. Joinville/SC 5.116/04 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.116 de 25.11.2004

DOM-Joinville: 25.11.2004

Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico III e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Revigoramento Econômico III com o escopo de incentivar a regularização de débitos inadimplidos até o exercício de 2004, inclusive, junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não de ofício, através da redução de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente lei.

§ 1º. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até trinta (30) dias da data da publicação da presente lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:

I - 98% (noventa e oito por cento), em parcela única;

II - 80% (oitenta por cento), em cinco (05) parcelas;

III - 58% (cinqüenta e oito por cento), em dez (10) parcelas;

IV - 45% (quarenta e cinco por cento), em quinze (15) parcelas;

V - 30% (trinta por cento), em vinte (20) parcelas.

§ 2º. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até sessenta (60) dias da data da publicação da presente lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por cento), em parcela única;

II - 58% (cinqüenta e oito por cento), em cinco (05) parcelas;

III - 45% (quarenta e cinco por cento), em dez (10) parcelas;

IV - 30% (trinta por cento), em quinze (15) parcelas.

§ 3º. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até 90 (noventa) dias da data da publicação da presente lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:

I - 58% (cinqüenta e oito por cento), ( continua ... )

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