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Lei Mun. Joinville/SC 5.071/04 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.071 de 02.09.2004

DOM-Joinville: 08.09.2004

Obs.: Ret DOM de 24.09.2004

Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico II e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Revigoramento Econômico II, com o escopo de incentivar a regularização de débitos inadimplidos junto à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Os débitos existentes para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não de ofício, de qualquer natureza, poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até 30 (trinta) dias da data da publicação da presente lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:

I - 98% (noventa e oito por cento), em parcela única;

II - 95% (noventa e cinco por cento), em duas (02) parcelas;

III - 90% (noventa por cento), em três (03) parcelas;

IV - 85% (oitenta e cinco por cento), em quatro (04) parcelas;

V - 80% (oitenta por cento), em cinco (05) parcelas;

VI - 75% (setenta e cinco por cento), em seis (06) parcelas;

VII - 70% (setenta por cento), em sete (07) parcelas;

VIII - 65% (sessenta e cinco por cento), em oito (08) parcelas;

IX - 60% (sessenta por cento), em nove (09) parcelas;

X - 58% (cinqüenta e oito por cento), em 10 (dez) parcelas;

XI - 56% (cinqüenta e seis por cento), em 11 (onze) parcelas;

XII - 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 12 (doze) parcelas;

XIII - 53% (cinqüenta e três por cento), em 13 (treze) parcelas;

XIV - 51% (cinqüenta e um por cento), em 14 (quatorze) parcelas;

XV - 49% (quarenta e nove por cento), em 15 (quinze) parcelas;

XVI - 47% (quarenta e sete por cento), em 16 (dezesseis) parcelas;

XVII - 45% (quarenta e cinco por cento), em 17 (dezessete) parcelas;

XVIII - 43% (quarenta e três por cento), em 18 (dezoito) parcelas;

XIX - 42% (quarenta e dois por cento), em 19 ( continua ... )

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