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Dec. Mun. Niterói/RJ 9.549/05 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.549 de 20.04.2005

DOM-Niterói: 21.04.2005

Institui Regime Geral de Estimativa Fiscal para as atividades sujeitas ao ISS que específica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto na Seção VII, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, com fundamento nos Art. 73 a 81 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, o Regime de Estimativa Fiscal, obedecidos, supletivamente, os critérios previstos no Decreto nº 4.652, de 02 de dezembro de 1985.

Art. 2º Ficam sujeitos ao Regime de Estimativa Fiscal os contribuintes que apresentarem valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) como média de recolhimento mensal do ISS nos últimos 12 (doze) meses, ou em período menor, se funcionarem há menos tempo, e cujas atividades sujeitas ao imposto estejam compreendidas nas hipóteses previstas nos seguintes subitens do Art. 48, da Lei nº 480/83.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04. Cessão de andaimes, palcos, ( continua ... )

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