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Lei Mun. Niterói/RJ 2.175/04 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.175 de 30.11.2004

DOM-Niterói: 01.12.2004

Dispõe sobre o valor para base de cálculo do ISS para cada profissional habilitado.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 37 da Lei nº 2.678, de 29.12.2009.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza das sociedades que exerçam como atividade-fim qualquer uma das atividades listadas no § 1º deste artigo, será apurado na forma estabelecida nesta Lei, desde que tais sociedades sejam constituídas exclusivamente por profissionais habilitados para o exercício daquelas atividades e não necessitem de estrutura organizacional para a consecução destas.

§ 1º. As atividades sujeitas à estimativa são as contidas em cada um dos itens seguintes:

I - advocacia;

II - agenciamento de propriedade industrial;

III - contabilidade, economia e auditoria;

IV - corretagem de seguros;

V - corretagem imobiliária;

VI - engenharia, arquitetura, agronomia;

VII - jornalismo;

VIII - medicina veterinária;

IX - medicina, enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia;

X - odontologia;

XI - psicologia e psicanálise.

§ 2º. Entende-se que uma sociedade necessite de estrutura organizacional quando o resultado de sua atividade-fim não puder ser obtido exclusivamente por meio do esforço pessoal de seus sócios, dependendo da utilização de trabalho organizado.

§ 3º. Não estão sujeitos à estimativa prevista nesta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei nº 2115/2003.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 2.405, de 12.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º As sociedades constituídas por profissionais habilitados para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, fisioterapia, odontologia, engenharia, arquitetura, agronomia, agenciamento da propriedade industrial, contabilidade, advocacia, auditoria, economia, psicologia, psicanálise, jornalismo, corretagem de seguros e corretagem imobiliária, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, recolherão o imposto sobre serviços, mensalmente, do seguinte modo:
I - para cada profissional habilitado para o objetivo social da sociedade, sócio, empregado ou não, fica fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como base de cálculo do imposto.
Parágrafo Único. Não estão sujeitos à estimativa prevista nesta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei nº ( continua ... )

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