x
x
x
Lei Mun. Curitiba/PR 7.983/92 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.983 de 06.08.1992

DOM-Curitiba: 20.08.1992

Isenta das taxas e contribuição de melhoria, as pessoas jurídicas de direito público e os templos de qualquer culto.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º São isentos das taxas e contribuição de melhoria, as pessoas jurídicas de direito público e os templos de qualquer culto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 06 de agosto de 1992.

Jaime Lerner

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?