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Lei Mun. Curitiba/PR 7.905/92 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.905 de 15.04.1992

DOM-Curitiba: 28.04.1992

Isenta do imposto sobre serviços a execução de obras de construção civil, quando contratadas com o Município de Curitiba.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas de Imposto sobre Serviços, a execução de obras de construção civil, quando contratadas pelo Município de Curitiba, suas Autarquias, suas Fundações e suas Sociedades de Economia Mista.

Parágrafo Único. A isenção não é extensiva aos serviços de engenharia consultiva, nem aos serviços auxiliares ou complementares da construção civil.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO em 15 de abril de 1992.

Algaci Ormário Túlio

Vice - Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito ( continua ... )

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