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Lei Mun. Curitiba/PR 7.832/91 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.832 de 19.12.1991

DOM-Curitiba: 21.01.1992

Dá nova redação a dispositivos relativos ao Imposto Imobiliário, bem como outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, inclusive aqueles alterados ou acrescentados pelas Leis nº 6.298, de 14 de dezembro de 1981, nº 6.460, de 29 de dezembro de 1983 e 6.816, de 27 de dezembro de 1985, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 18. O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores e características do imóvel, tais como:

a) área;

b) topografia;

c) testadas;

d) edificações, com seu grau de opsolência;

e) outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários.

§ 1º. A avaliação dos imóveis será feita por uma comissão de avaliação composta de técnicos indicados pela Prefeitura Municipal, pela Câmara Municipal e por entidades relacionadas com o mercado imobiliário e com a avaliação de imóveis.

§ 2º. A Comissão de avaliação a que se refere o Parágrafo anterior será estabelecida por decreto, e terá no mínimo, cinco (05) membros, devendo integrá-la pelo menos, um vereador à Câmara Municipal de Curitiba. "

"Art. 19. A administração editará anualmente a Planta Genérica de valores, bem como sua equivalência em Unidade Fiscal de Curitiba (UFC), que será elaborada, observados os seguintes elementos: ( continua ... )

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