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Lei Mun. Curitiba/PR 7.324/89 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.324 de 15.06.1989

DOM-Curitiba: 22.06.1989

Acrescenta parágrafos ao Art. 5º da Lei nº 7.291, de 12 de dezembro de 1988, no qual adota alíquotas diferenciadas, no ITBI, para aquisição de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 7.291, de 12 de dezembro de 1988, é acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º. Nas aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - até 1.500 Valor de Referência de Financiamento (VRF): nihil;

II - de 1.501 até 2.500 VRF: meio por cento (0,5%);

II - de 2.501 até 5.000 VRF: um por cento (1%);

IV - de 5.001 VRF em diante: dois por cento (2%).

§ 2º. As alíquotas referidas no parágrafo anterior se aplicarão sobre o montante financiado e incidirão por inteiro a toda a matéria tributável.

§ 3º. Sobre o valor não financiado incidirá sempre a alíquota de dois por cento (2%).

§ 4º. Na hipótese de extinção do VRF, será adotado, para efeitos previstos no § 1º deste artigo, o índice que o substituir."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARCO, em 15 de junho de 1989. ( continua ... )

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