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Lei Mun. Curitiba/PR 7.291/88 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 7.291 de 12.12.1988

DOM-Curitiba: 15.12.1988

Dispõe sobre o imposto de transmissão inter-vivos de bens imóveis e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:

I - A transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

II - A transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III - A cessão de direitos relativos à transmissões referidas nos incisos I e II.

Art. 2º O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, II - Quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a veda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º. Se a pessoa ( continua ... )

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