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Lei Mun. Curitiba/PR 6.619/85 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.619 de 04.01.1985

DOM-Curitiba: 16.01.1985

Isenta a Companhia de Habitação Popular de Curitiba COHAB -CT - das Taxas de Limpeza e Conservação Pública, de coleta de lixo e de Iluminação Pública, e da Contribuição de Melhoria, relativamente às áreas de terreno do seu domínio, destinadas à construção de Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CT - fica isenta das taxas de Limpeza e Conservação Pública, de Coleta de Lixo e de Iluminação Pública, e da Contribuição de Melhoria, relativamente às áreas de terreno do seu domínio, destinadas à construção de Conjuntos Habitacionais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29DE MARÇO, em 04 de janeiro de 1985.

Maurício R. Fruet

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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